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Infoglobo e jornalista condenadas a indenizar ex-governador Anthony Garotinho

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

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Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

Juiz nega indenização a investidor que teve nome publicado em jornal

Justiça mantém condenação de acusado de vários crimes

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Não gostaria que houvesse reeleição, mas existe, diz Lula

TJMG autoriza penhora em faturamento de construtora

Presidente da Casa da Moeda quer instituição mais moderna

Empresas de leasing terão que adotar INPC desde janeiro de 99

Plenário declara ilegitimidade de decreto paraense que vincula remuneração de servidores ao salário mínimo

Afastados procurador e magistrados federais envolvidos em denúncia de golpes no ES

Câmara amplia a abrangência de ação civil pública

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

Lojas térreas com acesso independente também pagam condomínio

TJ mantém indenização por ruptura de falange

Resolução nº 9, de 6/07/05

Dispõe sobre a identificação da hipótese de atuação da Defensoria Pública da União e sobre o deferimento da assistência jurídica.